Informe Tributário

Remessas com fim específico de exportação. Suspensão nas remessas para local de embarque ou armazéns alfandegados. nº 35/2010

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 25 de agosto de 2010, a Instrução Normativa RFB nº 1.068, de 24 de agosto de 2010, que regulamenta as regras previstas no Decreto-Lei 1.248, de 1972, para as operações de saídas com fim específico de exportação. Conforme a Instrução, somente serão suspensos o IPI, o PIS e a Cofins, quando das saídas destinadas a empresa comercial exportadora...