Informe Tributário

Plano Brasil Maior - Medida Provisória 540/2011

A Presidenta da República através da Medida Provisória nº 540, de 02/08/2011, DOU de 03/08/2011, texto abaixo, institui o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras - REINTEGRA; dispõe sobre a redução do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI à indústria automotiva; altera a incidência das contribuições previdenciárias devidas pelas empresas que menciona, e dá outras providências.