Informe Tributário

Parecer Normativo sobre a dedutibilidade da depreciação após a entrada do RTT

A Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Parecer Normativo nº 1 de 29 de julho de 2011, DOU de 09/08/2011, texto abaixo, esclareceu dúvidas suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da dedutibilidade da depreciação de bens do ativo após a entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.