Informe Tributário

Controle Fiscal Contábil (FCONT) - normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados

A Secretaria da Receita Federal do Brasil através do Ato declaratório Executivo Cofis nº 31, de 02 de setembro de 2011, DOU de 08.09.2011, dispõe sobre normas operacionais para entrega dos dados por meio do Programa Validador e Assinador da Entrada de Dados para o Controle Fiscal Contábil de Transição (FCONT), para o ano-calendário de 2010.